A decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado de proibir legalmente e punir com a perda de mandato a troca de partido mesmo que para o ingresso em partido novo deixa sob risco dois deputados estaduais votados em Santo Antonio de Jesus e que pretendiam compor as fileiras do novo PSD. Os parlamentares Rogério Andrade (DEM) e Alan Sanches (PMDB) poderão “voltar pequenos” para os seus partidos. Os dois deputados não se desfiliaram das legendas pelas quais foram eleitos em 2010, mas anunciaram que estariam indo para o PSD logo que o partido fosse criado, o que os deixa em situação delicada diante dos atuais partidos.
Não se sabe se os dois assinaram a carta de intenção da criação do PSD e se esta assinatura seria avaliada pela Justiça Eleitoral como ingresso no partido. Se assinaram e se esse for o entendimento da justiça, os dois poderão perder o mandato, já que é esta a punição estabelecida pela nova lei.
Entenda:
O PLS 122/11 aprovado em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça, do Senado no início da noite de ontem (29), praticamente elimina todas as pretensões iniciais de o novato PSD ser oficializado com políticos detentores de mandato. O projeto inclui na Lei dos Partidos Políticos regra sobre fidelidade partidária e acaba com o troca-troca entre legendas, ao incorporar na legislação entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que a desfiliação da legenda, sem justa causa, deve ser punida com a perda do mandato.
Nenhum comentário:
Postar um comentário